Estatuto do Servidor
Em vigor desde 2010, Estatuto obriga Administração a cumprir compromissos
Uma das principais vitórias da atual diretoria é o Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 190/2010). A conquista foi resultado da forte pressão na greve daquele ano. O documento é importante porque traz garantias de inúmeros compromissos firmados pela Administração com o funcionalismo de Suzano. Ou seja, a Prefeitura é obrigada a cumprir todas as normas estabelecidas no documento.
Vejas algumas delas:
1) Biênio;
2) Quinquênio;
3) Seis faltas abonadas por ano,
4) Não pode mais ter contrato, o Servidor tem de ser admitido por concurso. Tem de ter Plano de Carreira;
5) Todo Servidor tem direito a gratificação por escolaridade para cada graduação que possua independente da sua função. O aumento é maior quando a graduação é na sua área;
6) Evolução Funcional – O Servidor deve ter chances de crescimento em seu próprio departamento (promoção) através de reconhecimento das atividades desenvolvidas.
NOVA REALIDADE
Um dos setores beneficiados com o Estatuto do Servidor é o dos Guardas Civis Municipais (GCM). Todos passaram para a 1ª Classe e tiveram 100% de reajuste. Hoje, quem entra para a Guarda já se enquadra automaticamente na nomenclatura de 3ª Classe.
É importante frisar que os Guardas desempenham importante função na cidade e eram vítimas de baixos salários. Era uma das áreas mais esquecidas pela Administração Municipal.
DESTAQUE
Outra grande vitória documentada no Estatuto foi a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para todos os Servidores. Atualmente, os companheiros da Guarda e Educação têm Planos específicos. O Sindicato está na luta para estender os planos específicos aos outros setores.
