PL que altera Lei nº 173 sobre contagem do tempo tramita no Congresso
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Nossa entidade alerta os Servidores sobre uma informação que circula nas redes sociais envolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, ainda em tramitação no Congresso Nacional. A proposta é um excelente reconhecimento dos trabalhos realizados pelo funcionalismo em todo o País durante o período crítico da pandemia da Covid-19. Contudo, ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados e Senado.
O PL nº 21/23 altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, concedendo a TODOS os Servidores, retroativamente, a contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes no período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), assim como concede a LC nº 191/2022 aos Servidores da Saúde e Segurança Pública.
➡ IMPORTANTE, SERVIDOR!
Este projeto ainda será analisado, debatido e, só então, colocado para votação na Câmara e Senado, além de ser encaminhado ao presidente para de ser sancionado. Esteja alerta e sempre confirme se as informações que você recebe são verdadeiras. NÃO ACREDITE EM FAKE NEWS!
TRECHO DO PROJETO 🔎
“A presente proposta tem como objetivo promover uma justiça com os servidores públicos brasileiros concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes e autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.
Eis as justificativas da presente propositura que submeto à avaliação dos nobres legisladores.
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE
Deputada Federal PSOL/SP”
