Guarda Civil Municipal | Sócios podem ingressar com ações para cobrar direitos na Justiça
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Informação importante do Departamento Jurídico do SSPMS aos companheiros da Guarda Civil Municipal. Fechamos o cronograma de ações deste final de ano e do primeiro trimestre de 2024. Deliberamos com os nossos advogados um prazo maior, até o dia 24 de novembro, para os companheiros virem até a sede e ingressarem nas ações judiciais propostas pela entidade em prol dos direitos da categoria.
Entre outros pontos relevantes, ficou determinado que iremos fazer o ajuizamento de ações para:
🟥 Cobrança de horas extras referente as duas folgas mensais para os GCMs;
🟧 Cobrança do retroativo do quinquênio e vantagens;
🟨 Cobrança da sexta parte;
🟩 Ação declaratória de promoções horizontais e verticais ante o descumprimento da Lei nº 190/2010 neste item;
🟦 Ação de cobrança adicionais de insalubridade e periculosidade – grau máximo e retroativos;
🟪 Ação declaratória de reconhecimento de atividade de segurança pública para os agentes de trânsito, com cobrança de diferenças salariais e vantagens.
A coleta dos documentos necessários e assinatura de procurações vão até a próxima sexta, dia 24 de novembro. Este trâmite será feito exclusivamente terças e sextas, no Departamento Jurídico do Sindicato, das 15 às 17 horas, sob os cuidados do Dr. Zambotto e da Dra. Tatiane. Ficamos na avenida Armando Salles de Oliveira, 555, Centro, Suzano/SP.
Documentos necessários – cópias:
⬛ RG;
⬜ CPF;
🟫 Funcional;
🟥 Comprovante de residência;
🟦 Últimos seis holerites.
AÇÃO EXCLUSIVA PARA SÓCIOS!
Quem fica sócio do Sindicato, além de fortalecer a luta da entidade, tem muitas vantagens. Vá ao SSPMS, na avenida Armando Salles de Oliveira, 555, Centro, Suzano/SP. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.
