Jurídico ⚖️ | Confira exemplos dos diversos processos movidos pelo Sindicato na Justiça
A equipe jurídica do Sindicato ampliou o atendimento aos Servidores e presta assessoria em nossa sede as terças, das 17 às 19 horas, e quintas, das 9 ao meio-dia. Nossos associados contam com esse suporte de forma GRATUITA. É só ligar (11) 4744.8490 e fazer um agendamento prévio. Esse cuidado diferenciado reflete em um aumento no número de ações na Justiça. A fim de elucidar os principais casos, os advogados separaram um resumo de cada um. Vale a pena conferir!
1) AGENTES DE SEGURANÇA ESCOLAR
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
No ano de 2019, ajuizamos várias ações coletivas e individuais para os Agentes de Segurança Escolar do município, por não receberem o adicional de periculosidade. Tivemos a procedência dos pedidos para que estes Servidores passassem a receber o pagamento em holerite e também os valores retroativos há cinco anos da data do ajuizamento das ações.
Vários destes já estão em fase de cumprimento de sentença, onde estamos elaborando os cálculos dos valores retroativos. Além das verbas financeiras recebidas mensalmente, a caracterização do trabalho sob agente perigoso gera direito à aposentadoria especial (em 25 anos de serviço).
2) COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS PELA PREFEITURA
APOSENTADOS POR INVALIDEZ OBRIGADOS A VOLTAR AO TRABALHO
Em 2016, através de uma medida provisória (MP) muito discutível, o ex-presidente Michel Temer fez uma operação no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) denominada de “Pente Fino”. A medida determinou o cancelamento de milhares de aposentadorias por invalidez e a volta aos postos de trabalho.
Vários Servidores associados tiveram este problema. E um agravante: com a alta concedida pelo INSS e a determinação de retorno ao trabalho, os companheiros ficaram sem o benefício do INSS e sem o salário da Prefeitura.
Nosso departamento Jurídico ajuizou várias ações de cobrança destes salários não pagos. Todas foram julgadas procedentes com a determinação para que o Governo pagasse os salários em sua integralidade desde a alta do INSS.
3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHAM
NOS ATENDIMENTOS AO PÚBLICO NOS POSTOS DE SAÚDE DE SUZANO
Que os profissionais da saúde tem direito a receber adicional de insalubridade, todos nós sabemos, pois estão diariamente frente a frente com doenças infectocontagiosas e outras.
Contudo, além destes profissionais, vários outros que não estão diretamente ligadas a saúde também tem contato com estes pacientes e não recebiam o devido adicional de insalubridade. É o caso dos etc.
Estes servidores fazem o primeiro atendimento e são colocados diretamente em contato com pessoas com doenças graves e não tinham direito a receber adicional de insalubridade.
Vários Atendentes dos Postos de Saúde e AMAs (Assistência Médica Ambulatorial) buscaram a assessoria jurídica dos nossos advogados e tiveram ações ajuizadas com sucesso. A partir do julgamento favorável, passaram a receber o adicional em seu salário, assim como os retroativos (de no máximo cinco anos).
4) COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OU PERICULOSIDADE
PARA OS (AS) COZINHEIROS (AS) ESCOLARES E AGENTES ESCOLARES
Em novembro de 2021, após algumas reuniões ocorridas com o grupo de Cozinheiros (as) e Agentes Escolares, nosso Jurídico passou a ajuizar ações de cobrança de adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Isso porque estes Servidores estão expostos a agentes agressivos à saúde, como:
- água quente;
- gás;
- produtos químicos;
- peso em excesso;
- calor em excesso;
- fezes de animais como pombos e roedores etc.
Estes processos ainda estão em ajuizamento. Deste modo, você que trabalha nestas atividades, procure nosso departamento jurídico (ligue 4744.8490). Atendemos de segunda a sexta, das 8 às 17 horas. Busquem o seu direito! Lembramos não ser só o dinheiro, mas também a sua aposentadoria especial.
5) AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIO
EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO
É muito comum no serviço público o trabalhador ser concursado em uma função e ter que trabalhar em outra sem ganhar por esta nova atividade. Em razão disso, além de ser ilegal tal pratica adotada pela Prefeitura, estes Servidores têm direito a receber pelo desvio de função.
O Sindicato está atento a esta situação, já ajuizou várias ações e cobra as diferenças salariais. Orientamos a todos a procurarem seus direitos. Nossos advogados irão lhe orientar a respeito deste assunto e avaliar a situação.
6) A SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM É OBJETO DE AÇÕES
PELO DEPARTAMENTO JURIDICO
Infelizmente, nem todos conseguem ter um trabalho sadio, dentro das condições dignas necessárias, em razão da precariedade a qual são expostos dia após dia. Esta situação faz com que este Servidor com o passar do tempo adquira inúmeros problemas de saúde, que podem ser físicos ou psicológicos (em razão de assédio moral e pressão).
Nestes casos entramos na Justiça com pedido de danos morais e/ou físicos, assim como de readaptação com restrição a trabalhos incompatíveis com a segurança do trabalhador.
Olá, como ficou aquela situação dos Escriturários I, II e III, em que todos deveriam ser classificados como Escriturário III, já que as atribuições são as mesmas. seria uma boa para colocar na Pauta de Reivindicações para este ano.